O Meio Ambiente e o seu lugar na Constituição da República de Angola

Dos vários princípios estruturantes que existem na Constituição da República de

Angola, doravante designada por CRA1, um princípio que passa muitas vezes

despercebido, é o PRINCÍPIO DO ESTADO AMBIENTAL. Este princípio,

encontra-se consagrado na alínea m) do artigo 21.o da CRA, e dispõe que uma das

tarefas fundamentais do Estado Angolano consiste em:

Modernamente, costuma-se dizer que o Estado Constitucional é também um Estado

socioambiental. E assim, é-nos possível afirmar que o Meio Ambiente é efetivamente um bem

jurídico-constitucional. Sendo que é fim do Estado, é tarefa do Estado, é missão, é obrigação

do Estado, a sua proteção.

O ambiente hoje é entendido como parte de uma relação onde existem outras dimensões da

existência humana, são exemplos delas, a história, a cultura e a arte, e é tendo em atenção a

isto que o Executivo angolano, na nova roupagem que deu aos seus departamentos

ministeriais, fez nascer o Ministério do Ambiente CULTURA, e TURISMO, dirigido atualmente

pela bióloga Adjany Costa.

Tendo em conta as alterações climáticas, a poluição da atmosfera e dos recursos terrestres e

marinhos, da crise ecológica que vive o Planeta, justifica a necessidade de injeção de novos

valores e claro, novas política em todos os Estados. Todos somos chamados a nos reinventar,

e é assim que os Estados vêem-se confrontados com a necessidade de passar para uma fase

em que a intervenção no ambiente, digamos Pró- ambiente, é tão importante quanto a sua

intervenção na economia com vista a regular.